Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:
§ 2º A inscrição no Cadastro Único ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5009403-80.2020.4.04.7202 SC 5009403-80.2020.4.04.7202

Trata-se de reexame necessário interposto em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a concessão do benefício de auxílio emergencial ao impetrante. O …

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