Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:
I - estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020; ou

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012908-94.2020.4.04.7003 PR 5012908-94.2020.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5012908-94.2020.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003287-31.2020.4.04.7114 RS 5003287-31.2020.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5003287-31.2020.4.04.7114/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5045768-51.2020.4.04.7100 RS 5045768-51.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5045768-51.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011835-66.2020.4.04.7107 RS 5011835-66.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5011835-66.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012736-31.2020.4.04.7108 RS 5012736-31.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5012736-31.2020.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001422-55.2020.4.04.7119 RS 5001422-55.2020.4.04.7119

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5001422-55.2020.4.04.7119/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Andamento do Processo n. 5005067-37.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2020 do TRF-2

é automática (art. 2º, VI, c, da Lei 13.982/20 c/c art. 5º, I, do Decreto 10.316/2020), justamente para agilizar... aos componentes do grupo familiar, de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei

Página 4108 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2020

(art. 2º, VI, c, da Lei 13.982/20 c/c art. 5º, I, do Decreto 10.316/2020), justamente para agilizar a benesse à... do grupo familiar, de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei 13.982/20. Ressalto …

Andamento do Processo n. 5004646-47.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TRF-2

CadÚnico até 20/3/2020 é automática (art. 2º, VI, c, da Lei 13.982/20 c/c art. 5º, I, do Decreto 10.316/2020... recebe o aludido benefício e sustenta que artigo 2º, § 1º da Lei 13.982/20 não obsta …

Página 3997 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

, da Lei 13.982 /20 c/c art. 5º , I , do Decreto 10.316 /2020), justamente para agilizar a benesse à população... e regulamentar, a concessão do benefício aos trabalhadores inscritos no CadÚnico …

Termo ou Assunto relacionado