Alínea "b" do Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 4º Para a execução do disposto neste Decreto, compete:
II - ao Ministério da Economia:
b) autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados previstas neste Decreto necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável.
Acesso do trabalhador ao auxílio emergencial

Página 744 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2021

Cópia do presente despacho servirá como Ofício nº 378/2021, ao Senhor Gerente Geral da Caixa Econômica Federal (Agência 1798), ou, seu eventual substituto, para as devidas providências, devendo…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000053-25.2021.4.01.3601 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

23/07/2021 Número: 1000053-25.2021.4.01.3601 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1005792-56.2020.4.01.3813 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

08/07/2021 Número: 1005792-56.2020.4.01.3813 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG…

Página 769 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Vistos. Tendo em vista divergência de cálculo de liquidação na fase de execução, vez que o INSS alega que não haveria valores de atrasados a serem pagos ao autor, remetam-se os autos à Contadoria do…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000378-64.2021.4.01.3806 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 1000378-64.2021.4.01.3806 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG…

Andamento do Processo n. 0000303-49.2021.4.03.6340 - 24/03/2021 do TRF-3

0000303-49.2021.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6340002447 AUTOR: DONISETE DE LIMA CRUZ (SP282610 - IDAILDA APARECIDA GOMES) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (DF015168 - KLEBER ALEXANDRE…

Página 1292 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2021

Por se tratar da empresa federal responsável pelo processamento de dados, atua em colaboração com o Poder Público, a partir da análise das informações a ela repassadas através das bases de dados com…

Andamento do Processo n. 5000152-82.2021.4.03.6118 - 12/03/2021 do TRF-3

5000152-82.2021.4.03.6118 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6340001961 AUTOR: DOUGLAS DE OLIVEIRA ALMEIDA DE MELO (SP416009 - EDSON MAURICIO OLIVEIRA CARTIER) RÉU: DATAP REV - EMP RESA DE…

Página 1137 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2021

2. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito: a) comprovante de residência datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à…

Andamento do Processo n. 0002189-98.2020.4.03.6314 - 01/03/2021 do TRF-3

0002189-98.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6314001653 AUTOR: SIRLEI APARECIDA BERNARDI (SP440227 - DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP129719 - VANESSA…

Termo ou Assunto relacionado