Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 4º Para a execução do disposto neste Decreto, compete:
II - ao Ministério da Economia:
a) atuar, de forma conjunta com o Ministério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial; e
b) autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados previstas neste Decreto necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável.
Acesso do trabalhador ao auxílio emergencial

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1047118-71.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/07/2021 Número: 1047118-71.2020.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 21/08/2020 Valor…

Página 744 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2021

Cópia do presente despacho servirá como Ofício nº 378/2021, ao Senhor Gerente Geral da Caixa Econômica Federal (Agência 1798), ou, seu eventual substituto, para as devidas providências, devendo…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1003052-79.2020.4.01.3602 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1003052-79.2020.4.01.3602 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000053-25.2021.4.01.3601 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

23/07/2021 Número: 1000053-25.2021.4.01.3601 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1001551-74.2021.4.01.3305 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

07/07/2021 Número: 1001551-74.2021.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Última…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5004053-04.2021.4.04.7000 PR 5004053-04.2021.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C) MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004053-04.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal LEONARDO…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1005792-56.2020.4.01.3813 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

08/07/2021 Número: 1005792-56.2020.4.01.3813 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1001075-18.2021.4.01.3602 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

15/07/2021 Número: 1001075-18.2021.4.01.3602 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1001075-18.2021.4.01.3602 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

14/06/2021 Número: 1001075-18.2021.4.01.3602 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Última…

Página 769 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Vistos. Tendo em vista divergência de cálculo de liquidação na fase de execução, vez que o INSS alega que não haveria valores de atrasados a serem pagos ao autor, remetam-se os autos à Contadoria do…