Alínea "d" do Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 4º Para a execução do disposto neste Decreto, compete:
I - ao Ministério da Cidadania:
d) compartilhar a base de dados do Cadastro Único com a empresa pública federal de processamento de dados; e

Andamento do Processo n. 5073526-42.2020.4.02.5101 - 29/10/2020 do TRF-2

Família (alíneas "c" e "d", do inciso I do art.4º do Decreto 10.316) compete a averiguação dos critérios... de transferência pelo beneficiário. (Incluído pela Lei 13.998, de 2020) O Decreto n.…

Página 2567 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

e do Programa Bolsa Família (alíneas "c" e "d", do inciso I do art.4º do Decreto 10.316) compete a averiguação...Pg. 2567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2…

Página 2853 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2020

I do art.4º do Decreto 10.316) compete a averiguação dos critérios de elegibilidade necessário ao pagamento... Covid-19, previsto nos incisos do art. 2º da Lei 13.982/2020. O seu requerimento …

Página 2809 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Junho de 2020

I do art.4º do Decreto 10.316) compete a averiguação dos critérios de elegibilidade necessário ao pagamento..., a quem o Ministério da Cidadania compartilhou a base de dados do Cadastro Único e …

Andamento do Processo n. 5033154-51.2020.4.02.5101 - 16/06/2020 do TRF-2

, do inciso I do art. 4º do Decreto 10.316 ) compete a averiguação dos critérios de elegibilidade necessário.... (Incluído pela Lei 13.998, de 2020) O Decreto n.º 10.316 de 07 de abril de 2020

Página 3560 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Junho de 2020

( alíneas "c" e "d", do inciso I do art.4º do Decreto 10.316) compete a averiguação dos critérios de elegibilidade... do indeferimento não subsiste, uma vez que foi atendido o disposto no inciso

Termo ou Assunto relacionado