Alínea "b" do Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 4º Para a execução do disposto neste Decreto, compete:
I - ao Ministério da Cidadania:
b) ordenar as despesas para a implementação do auxílio emergencial;

Andamento do Processo n. 0000303-49.2021.4.03.6340 - 24/03/2021 do TRF-3

0000303-49.2021.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6340002447 AUTOR: DONISETE DE LIMA CRUZ (SP282610 - IDAILDA APARECIDA GOMES) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (DF015168 - KLEBER ALEXANDRE…

Página 1292 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2021

Por se tratar da empresa federal responsável pelo processamento de dados, atua em colaboração com o Poder Público, a partir da análise das informações a ela repassadas através das bases de dados com…

Andamento do Processo n. 5000152-82.2021.4.03.6118 - 12/03/2021 do TRF-3

5000152-82.2021.4.03.6118 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6340001961 AUTOR: DOUGLAS DE OLIVEIRA ALMEIDA DE MELO (SP416009 - EDSON MAURICIO OLIVEIRA CARTIER) RÉU: DATAP REV - EMP RESA DE…

Página 1137 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2021

2. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito: a) comprovante de residência datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à…

Andamento do Processo n. 5001446-68.2020.4.02.5105 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 24/02/2021 do TRF-2

assistencial do auxílio-emergencial é de responsabilidade da União (art. 4º , I , b do Decreto 10.316 /20... qualquer condicionante. Neste ambiente ainda subsiste a proibição do art. 2º, III da …

Página 4023 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2021

, o benefício assistencial do auxílio-emergencial é de responsabilidade da União (art. 4º , I , b do Decreto 10.316 /20... há qualquer condicionante. Neste ambiente ainda subsiste a proibição do a…

Andamento do Processo n. - - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº 5000532 - 19/02/2021 do TRF-2

-emergencial é de responsabilidade da União (art. 4º , I , b do Decreto 10.316 /20), sendo que o benefício previdenciário é..., o Bolsa Família ; O art. 1º , § 3º , II , da Medida Provisória

Andamento do Processo n. 5001325-40.2020.4.02.5105 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 19/02/2021 do TRF-2

de responsabilidade da União (art. 4º , I , b do Decreto 10.316 /20), sendo que o benefício previdenciário é pago pelo INSS... Família ; O art. 1º , § 3º , II da Medida Provisória 1.000 /20, …

Andamento do Processo n. 5001524-62.2020.4.02.5105 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 19/02/2021 do TRF-2

é de responsabilidade da União (art. 4º , I , b do Decreto 10.316 /20), sendo que o benefício previdenciário é pago..., o Bolsa Família ; O art. 1º , § 3º , II da Medida Provisória 1.000 /20, …

Andamento do Processo n. 5001731-61.2020.4.02.5105 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 19/02/2021 do TRF-2

de responsabilidade da União (art. 4º , I , b do Decreto 10.316 /20), sendo que o benefício previdenciário é pago pelo INSS... previsto na Lei 13.982 /20 referente e benefício previdenciário …

Termo ou Assunto relacionado