Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 4º Para a execução do disposto neste Decreto, compete:
I - ao Ministério da Cidadania:
a) gerir o auxílio emergencial para todos os beneficiários;
b) ordenar as despesas para a implementação do auxílio emergencial;
c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a partir de abril de 2020, com a empresa pública federal de processamento de dados;
d) compartilhar a base de dados do Cadastro Único com a empresa pública federal de processamento de dados; e
e) suspender, com fundamento no critério estabelecido no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, com fundamento nas informações obtidas do banco de dados recebido da empresa pública federal de processamento de dados; e

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • COVID-19 (12612) Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1006232-21.2020.4.01.3306 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

03/08/2021 Número: 1006232-21.2020.4.01.3306 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso- BA Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1047118-71.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/07/2021 Número: 1047118-71.2020.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 21/08/2020 Valor…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1003052-79.2020.4.01.3602 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1003052-79.2020.4.01.3602 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) COVID-19 (12612) Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1003912-34.2021.4.01.3800 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

12/07/2021 Número: 1003912-34.2021.4.01.3800 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 30/01/2021 Valor da…

Página 422 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2021

DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ATIVIDADE MERAMENTE OPERACIONAL DA DATAPREV. ART. 4º, I, C, D, E, II, B, DECRETO 10.316/2020. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS DECISÓRIOS ATRIBUÍDOS À AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002189220215010019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100218-92.2021.5.01.0019 RECLAMANTE: MARCOS BRUNO PEREIRA DA SILVA…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1009741-93.2021.4.01.3800 • Órgão julgador 30ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1009741-93.2021.4.01.3800 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 30ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 04/03/2021 Valor…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5004053-04.2021.4.04.7000 PR 5004053-04.2021.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C) MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004053-04.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal LEONARDO…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1005792-56.2020.4.01.3813 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

08/07/2021 Número: 1005792-56.2020.4.01.3813 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG…