Artigo 4 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 4º Para a execução do disposto neste Decreto, compete:
I - ao Ministério da Cidadania:
a) gerir o auxílio emergencial para todos os beneficiários;
b) ordenar as despesas para a implementação do auxílio emergencial;
c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a partir de abril de 2020, com a empresa pública federal de processamento de dados;
d) compartilhar a base de dados do Cadastro Único com a empresa pública federal de processamento de dados; e
e) suspender, com fundamento no critério estabelecido no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, com fundamento nas informações obtidas do banco de dados recebido da empresa pública federal de processamento de dados; e
II - ao Ministério da Economia:
a) atuar, de forma conjunta com o Ministério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial; e
b) autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados previstas neste Decreto necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável.
Acesso do trabalhador ao auxílio emergencial

Página 1684 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2021

0000564-35.2021.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333015388 AUTOR: JUCIEL PEREIRA PARDINHO (MT277490 - FABIANE DE SA OLIVEIRA) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( -…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1047118-71.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/07/2021 Número: 1047118-71.2020.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 21/08/2020 Valor…

Contrarrazões - Ação Covid-19 contra Caixa Econômica Federal

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG Última distribuição :…

Página 963 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2021

0000548-86.2021.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202011570 AUTOR: VLADIMIR NEVES REGADAS (MS016405 - ANA ROSA AMARAL) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) (MS006424 -…

Página 1817 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2021

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1003052-79.2020.4.01.3602 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1003052-79.2020.4.01.3602 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) COVID-19 (12612) Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1003912-34.2021.4.01.3800 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

12/07/2021 Número: 1003912-34.2021.4.01.3800 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 30/01/2021 Valor da…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000053-25.2021.4.01.3601 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

23/07/2021 Número: 1000053-25.2021.4.01.3601 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Última…

Página 928 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2021

Outrossim, deverá a parte autora informar, no mesmo prazo, em atendimento a esta decisão, os quesitos que entender indispensáveis. Quesitos formulados com a inicial e não ratificados nesta ocasião…

Página 930 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2021

Essa complexa e emaranhada rede de informações está sob gestão do Poder Público, que as detém, que as consulta e as utiliza nas mais variadas atividades e serviços prestados ao cidadão. Portanto,…

Termo ou Assunto relacionado