Parágrafo 3 Artigo 3 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 3º O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da Lei nº 13.982, de 2020, ao trabalhador que, cumulativamente:
§ 3º O trabalhador intermitente:
I - com contrato de trabalho formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, identificado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ainda que sem remuneração, fará jus ao benefício emergencial mensal de que trata o art. 18 da referida Medida Provisória e não poderá acumulá-lo com o auxílio emergencial de que trata este Decreto; e
II - de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 2º fará jus ao auxílio emergencial, desde que não enquadrado no inciso I deste parágrafo e observados os requisitos previstos neste Decreto.
Competências

Andamento do Processo n. 5001582-71.2020.4.02.5006/ES - 13/01/2021 do TRF-2

-se que o inciso Ido § 3º do art. 3º do Decreto 10.316 /2020 estabeleceu que o trabalhador intermitente com contrato... de trabalho formalizado até a data de publicação da Medida Provisória 936, …

Página 705 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

. Por oportuno, ressalta-se que o inciso I do §3º do art. 3º do Decreto 10.316/2020 estabeleceu que o trabalhador... intermitente com contrato de trabalho formalizado até a data de publicação da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003474-75.2020.4.04.7102 RS 5003474-75.2020.4.04.7102

no Decreto 10.316 /2020, defendendo a incompatibilidade no respectivo art. 3º , § 3º e inciso V. Diversamente... 13.982 /2020: (...) Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da …

Andamento do Processo n. 5001582-71.2020.4.02.5006/ES - 15/09/2020 do TRF-2

a probabilidade do direito do autor, no caso vertente. Por oportuno, ressalta-se que o inciso I do § 3º do art. 3º do Decreto... da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, identificado no …

Página 1330 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Setembro de 2020

do autor, no caso vertente. Por oportuno, ressalta-se que o inciso I do § 3º do art. 3º do Decreto 10.316 /2020 estabeleceu..., de 1º de abril de 2020, identificado no Cadastro Nacional de …
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

Requisitos para Auxílio Emergencial

Emergencial instituído pela Lei 13.982, de 02 de abril de 2020 e regulamentado pelo Decreto 10.316, de 07 de abril de 2020..., devendo ser preenchidos os requisitos cumulativos. O art. 5º, 3º do Dec…

Termo ou Assunto relacionado