Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 3º O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da Lei nº 13.982, de 2020, ao trabalhador que, cumulativamente:
§ 2º A mulher provedora de família monoparental fará jus a duas cotas do auxílio, mesmo que haja outro trabalhador elegível na família.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006941-62.2020.4.04.7102 RS 5006941-62.2020.4.04.7102

AUXÍLIO EMERGENCIAL. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO A 2 (DOIS) MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL. COTA DUPLA. 1. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003287-31.2020.4.04.7114 RS 5003287-31.2020.4.04.7114

AUXÍLIO EMERGENCIAL. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO A 2 (DOIS) MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL. COTA DUPLA. 1. …

Página 674 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Dito isso, os documentos destinados a instruir a perícia médica, se não anexados à petição inicial ou contestação, devem ser apresentados nos autos até 15 (quinze) dias antes da perícia designada, ou…

Andamento do Processo n. 0002744-58.2020.4.03.6333 - 07/05/2021 do TRF-3

0002744-58.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006844 AUTOR: CLEUSA QUINTINO TORRES (SP427737 - DEBORA FERNANDA TEIXEIRA RIBEIRO) RÉU: DATAPREV - EMPRESA…

Página 935 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Dessa forma, resta patente que a Caixa Econômica Federal é mero órgão executor dos pagamentos de auxílio-emergencial, autorizados pelos Ministérios da Cidadania e da Economia, e que ao DATAPREV…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013847-80.2020.4.04.7001 PR 5013847-80.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5013847-80.2020.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Andamento do Processo n. 0001010-50.2020.4.03.6308 - 07/04/2021 do TRF-3

0001010-50.2020.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6308002080 AUTOR: MARIANA BARBOSA LESTE MACHADO (SP220261 - CLEMENTINA BARBOSA LESTE CONTRERA) RÉU: UNIÃO…

Página 636 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

doença é sistêmica e é possível que evolutivamente ocorra obstrução das pontes responsáveis pelas revascularizações.” Destarte, assente o direito à isenção tributária pleiteada, o autor também faz…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008226-41.2020.4.03.6315 SP

TERMO Nr: 9301033584/2021 PROCESSO Nr: 0008226-41.2020.4.03.6315 AUTUADO EM 24/08/2020 ASSUNTO: 140101 - AUXÍLIO EMERGENCIAL (LEI 13982/2020) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU)…

Andamento do Processo n. 0003427-61.2020.4.03.6312 - 15/03/2021 do TRF-3

0003427-61.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312002942 AUTOR: LUCIANA DE FATIMA BERTUZZI (SP201369 - DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO) RÉU: CAIXA…

Termo ou Assunto relacionado