Inciso VI do Artigo 3 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 3º O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da Lei nº 13.982, de 2020, ao trabalhador que, cumulativamente:
VI - exerça atividade na condição de:
a) Microempreendedor Individual - MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na forma do disposto no caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou
c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou que cumpra o requisito a que se refere o inciso IV do caput.

Página 13801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

Indefiro o requerimento, porque não houve pagamento de verbas trabalhistas a autorizarem a compensação. Autorizo a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos,…

Página 13806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

Recolhimentos fiscais também ficam integralmente a cargo da reclamada, que deverá comprová-los no prazo legal, observada toda a legislação pertinente e com autorização para proceder aos descontos…

Página 1080 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

mensal fixa, enquadrando-se na hipótese elencada no art. 3º, VI, alínea “a”, do Decreto 10.316/2020. Portanto, tendo...-A do Decreto 10.316, incluído pelo Decreto 10.412, de 30 de junho de …

Página 1333 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

salários mínimos (art. 3º , inciso IV do Decreto 10.316 , de 7 de abril de 2020). Neste sentido, o autor alega morar... 10.316 , de 7 de abril de 2020, preconiza em seu art. 3º , inciso VI , …

Página 1334 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

, o que demonstra estar inserido numa das situações previstas no art. 3º , inciso VI , alínea b , do Decreto 10.316 , de 7.... 3º, inciso IV e inciso VI, alínea a, verifico que a parte autora faz …