Inciso VI do Artigo 3 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 3º O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da Lei nº 13.982, de 2020, ao trabalhador que, cumulativamente:
VI - exerça atividade na condição de:
a) Microempreendedor Individual - MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na forma do disposto no caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou
c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou que cumpra o requisito a que se refere o inciso IV do caput.

Andamento do Processo n. 0000762-80.2020.5.12.0058 - RORSum - 10/08/2021 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000762-80.2020.5.12.0058 Relator QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ RECORRENTE MARILU MARTINELLI ADVOGADO EDSON FLAVIO CARDOSO(OAB: 4847/SC) ADVOGADO LAURA FERNANDA…

Andamento do Processo n. 0000762-80.2020.5.12.0058 - RORSum - 10/08/2021 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000762-80.2020.5.12.0058 Relator QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ RECORRENTE MARILU MARTINELLI ADVOGADO EDSON FLAVIO CARDOSO(OAB: 4847/SC) ADVOGADO LAURA FERNANDA…

Andamento do Processo n. 0000762-80.2020.5.12.0058 - RORSum - 10/08/2021 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000762-80.2020.5.12.0058 Relator QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ RECORRENTE MARILU MARTINELLI ADVOGADO EDSON FLAVIO CARDOSO(OAB: 4847/SC) ADVOGADO LAURA FERNANDA…

Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Agosto de 2021

do auxílio emergencial, tal como estabelecido no art. 2º da Lei nº 13.982/2020, que faz referência a "intermitente inativo".Como esclarecem Antônio Humberto de Souza Junior e outros, apesar da…

Página 706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Agosto de 2021

WMS, solicitou o auxílio-emergencial, o qual foi indeferido sob o fundamento de que estava formalmente empregada (ID. 8649ea3). Acrescenta que, no dia 22/06/2020, requereu à sua superior, via…

Página 712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Agosto de 2021

beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1 /2…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Contrato Individual de Trabalho [1654], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000268-07.2021.5.02.0362 • 2ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000268-07.2021.5.02.0362 RECLAMANTE: MARCIO ALCIDES DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: FABRICIO DE…

Página 13801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

Indefiro o requerimento, porque não houve pagamento de verbas trabalhistas a autorizarem a compensação. Autorizo a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos,…

Página 13806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

Recolhimentos fiscais também ficam integralmente a cargo da reclamada, que deverá comprová-los no prazo legal, observada toda a legislação pertinente e com autorização para proceder aos descontos…

Página 1080 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

mensal fixa, enquadrando-se na hipótese elencada no art. 3º, VI, alínea “a”, do Decreto 10.316/2020. Portanto, tendo...-A do Decreto 10.316, incluído pelo Decreto 10.412, de 30 de junho de …