Inciso V do Artigo 3 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 3º O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da Lei nº 13.982, de 2020, ao trabalhador que, cumulativamente:
V - no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5031734-80.2020.4.04.7000 PR 5031734-80.2020.4.04.7000

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5040819-90.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000752-25.2020.4.03.6313 SP

ao benefício almejado por força do estatuído no inciso V, do artigo 2º da lei n.13.982/2020 e inciso V, do artigo 3º... Federal de 1988. Desse modo, os referidos dispositivos (inciso V, do artigo

Andamento do Processo n. 0001689-26.2020.4.03.6316 - 26/11/2020 do TRF-3

cotas do auxílio (artigos 2º, § 3º e 9º, da Lei 13.982/2020). Por sua vez, o Decreto regulamentador 10.316/2020... ao quanto determinado no art. 3º, V, do Decreto n. 10.316/2020 para fins de …

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