Inciso IV do Artigo 3 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 3º O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da Lei nº 13.982, de 2020, ao trabalhador que, cumulativamente:
IV - tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;

Andamento do Processo n. 5008796-59.2020.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2021 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008796-59.2020.4.02.5121/RJ MAGISTRADO(A): NATALIA TUPPER DOS SANTOS AUTOR: ARMANDO LUIZ DIAS ADVOGADO: RJ103956 - PATRICIA RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO:…

Página 2177 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2021

CEF. Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanhará o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no…

Andamento do Processo n. 5000490-67.2021.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2021 do TRF-2

salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (art. 3º, inciso IV do Decreto 10.316... normativo: Lei 13.982/2020, Portaria 351, de 7 de abril de 2020 e Decreto

Andamento do Processo n. 5000431-79.2021.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2021 do TRF-2

salários mínimos (art. 3º, inciso IV do Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020). Neste sentido, a autora mora... e Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020. No inciso III do art. 2º da Portaria

Página 1940 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2021

salários mínimos (art. 3º , inciso IV do Decreto 10.316 , de 7 de abril de 2020). Neste sentido, o autor alega morar... e Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020. No inciso III do art. 2º da …

Página 1960 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2021

ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (art. 3º , inciso IV do Decreto 10.316 , de 7 de abril..., Portaria 351, de 7 de abril de 2020 e Decreto 10.316, de 7 de abril

Página 1973 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2021

mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (art. 3º , inciso IV do Decreto 10.316 ,... o seguinte arcabouço normativo: Lei 13.982 /20…

Página 1430 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

seguinte arcabouço normativo: Lei 13.982/2020, Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020 e Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020. No inciso III do art. 2º da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020,…

Andamento do Processo n. 5083673-30.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2021 do TRF-2

arcabouço normativo: Lei 13.982/2020, Portaria 351, de 7 de abril de 2020 e Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020.... No inciso III do art. 2º da Portaria 351, de 7 de abril de 2020, …

Página 1772 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (art. 3º, inciso IV do Decreto 10.316, de 7 de abril... as informações a que se refere o Decreto 10316, de 2020.". O Decreto 10.316,…

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