Inciso III do Artigo 3 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 3º O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da Lei nº 13.982, de 2020, ao trabalhador que, cumulativamente:
III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 27/02/2019 Valor da causa: Processo…

Página 1101 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

0001088-14.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6318016314 AUTOR: ROSALDA ANTONIETTE OLIVEIRA (SP047330 - LUIS FLONTINO DA SILVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

23/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Última distribuição : 14/03/2019 Valor da…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Última distribuição : 12/02/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 20/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

19/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 16/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Última distribuição : 09/07/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Última distribuição : 19/09/2018…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Última distribuição : 11/09/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Última distribuição : 09/04/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Termo ou Assunto relacionado