Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 3º O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da Lei nº 13.982, de 2020, ao trabalhador que, cumulativamente:
II - não tenha emprego formal ativo;

Andamento do Processo n. 0000408-56.2021.4.03.6330 - 02/03/2021 do TRF-3

0000408-56.2021.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6330002770 AUTOR: FRANCINE DOS SANTOS CORDEIRO (CE041313 - VANDRE VINICIUS DE OLIVEIRA BANDEIRA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( -…

Página 1030 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2021

Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civile no art. 1º, § 3º, da leinº 13.876, de 20/09/2019, concedo parcialmente a parte autora a gratuidade da justiça, sendo…

Página 460 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelas corrés DATAPREV e CEF, para reconhecer a legitimidade apenas da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Retifique-se o necessário na…

Andamento do Processo n. 0002312-48.2020.4.03.6330 - 02/10/2020 do TRF-3

na Leinº 13.982, de 02/04/2020, regulamentada pelo Decreto 10.316 , de 07/04/2020, o qualfoialterado pelo Decreto 10.412..., importante notar que a Leinº 13.982/2020 apresentou, no seu art. 2º, i…

Andamento do Processo n. 0002258-82.2020.4.03.6330 - 02/10/2020 do TRF-3

/04/2020, regulamentada pelo Decreto 10.316 , de 07/04/2020, o qualfoialterado pelo Decreto 10.412 , de 30/6/2020... que a Leinº 13.982/2020 apresentou, no seu art. 2º, inciso II o seguinte …

Página 677 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

concessão doAuxílio Emergencialestão previstos na Leinº 13.982, de 02/04/2020, regulamentada pelo Decreto 10.316, de 07.../04/2020, o qualfoialterado pelo Decreto 10.412, de 30/6/2020, de modo …

Página 679 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

, regulamentada pelo Decreto 10.316, de 07/04/2020, o qualfoialterado pelo Decreto 10.412, de 30/6/2020, de modo..., importante notar que a Leinº 13.982/2020 apresentou, no seu art. 2º, inciso II

Andamento do Processo n. 5001072-52.2020.4.02.5105 - Mandado de Segurança - 27/08/2020 do TRF-2

13.982 /20 e o art. 3º , II , do Decreto 10.316 /20, a contrario sensu. Este mesmo documento demonstra que o impetrante... previsto no art. 2º da Lei 13.982 /2020, regulamentado pelo Decreto n…

Página 3604 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2020

. 2º , II , da Lei 13.982 /20 e o art. 3º , II , do Decreto 10.316 /20, a contrario sensu.... a concessão do benefício previsto no art. 2º da Lei 13.982 /2020, regulamentado pelo Decreto

Andamento do Processo n. 5005907-38.2020.4.02.5120 - Procedimento Comum - 31/07/2020 do TRF-2

, por violar o Inciso II do Art. 3° do Decreto 10.316/ 2020, a qual regulamenta o auxílio emergencial de que trata... nosso). Essa competência é absoluta e definida na forma do art. 3º e …

Termo ou Assunto relacionado