Inciso IV do Artigo 2 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
IV - família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e

Página 1207 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2021

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008468-55.2020.4.04.7003 PR 5008468-55.2020.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5008468-55.2020.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006941-62.2020.4.04.7102 RS 5006941-62.2020.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5006941-62.2020.4.04.7102/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003287-31.2020.4.04.7114 RS 5003287-31.2020.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5003287-31.2020.4.04.7114/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5020203-61.2020.4.04.7108 RS 5020203-61.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5020203-61.2020.4.04.7108/RS RELATORA:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006941-62.2020.4.04.7102 RS 5006941-62.2020.4.04.7102

AUXÍLIO EMERGENCIAL. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO A 2 (DOIS) MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL. COTA DUPLA. 1. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003287-31.2020.4.04.7114 RS 5003287-31.2020.4.04.7114

AUXÍLIO EMERGENCIAL. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO A 2 (DOIS) MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL. COTA DUPLA. 1. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009427-87.2020.4.04.7112 RS 5009427-87.2020.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5009427-87.2020.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013196-18.2020.4.04.7108 RS 5013196-18.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5013196-18.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003121-02.2020.4.04.7113 RS 5003121-02.2020.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5003121-02.2020.4.04.7113/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Termo ou Assunto relacionado