Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
III - trabalhador intermitente ativo - empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 2020, ainda que não perceba remuneração;

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000869-22.2021.4.01.3305 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

27/07/2021 Número: 1000869-22.2021.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1018614-64.2021.4.01.4000 • Órgão julgador 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

23/07/2021 Número: 1018614-64.2021.4.01.4000 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Última distribuição : 28/05/2021 Valor da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5015379-71.2020.4.04.7201 SC 5015379-71.2020.4.04.7201

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5015379-71.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1002578-29.2020.4.01.3305 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

16/07/2021 Número: 1002578-29.2020.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1002571-37.2020.4.01.3305 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

24/05/2021 Número: 1002571-37.2020.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1002571-37.2020.4.01.3305 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

25/06/2021 Número: 1002571-37.2020.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1001780-68.2020.4.01.3305 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

08/06/2021 Número: 1001780-68.2020.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1001780-68.2020.4.01.3305 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

11/07/2021 Número: 1001780-68.2020.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1002471-82.2020.4.01.3305 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

23/07/2021 Número: 1002471-82.2020.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Última…

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