Alínea "d" do Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
II - trabalhador informal - pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que:
d) esteja desempregado;

Andamento do Processo n. 5003156-11.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2020 do TRF-2

se encontra na qualidade de trabalhador informal, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea d, do Decreto 10.316/20...-se aquele para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a declaração a …

Página 4133 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea d, do Decreto 10.316/20. Tendo em vista que o autor não possui cadastro no..., apresente a declaração a que alude o artigo 2º, inciso VI, alínea c, in …

Andamento do Processo n. 0001089-05.2020.4.03.6316 - 01/06/2020 do TRF-3

”, da Lei 13.982/2020, bem como artigo 2º, inciso II, alínead” do Decreto 10.316/2020, que não fazem..., da Lei 13.982/2020). Por sua vez, o Decreto regulamentador 10.316/2020, dispõe, …

Página 690 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

”, da Lei 13.982/2020, bem como artigo 2º, inciso II, alínead” do Decreto 10.316/2020, que não fazem qualquer ressalva... constitui óbice ao recebimento do auxílio emergencial. Com efeito, o a…

Termo ou Assunto relacionado