Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
II - trabalhador informal - pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que:
a) preste serviços na condição de empregado, nos termos do disposto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho;
b) preste serviços na condição de empregado intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho;
c) exerça atividade profissional na condição de trabalhador autônomo; ou
d) esteja desempregado;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0500553-84.2021.4.05.8501

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0502962-61.2020.4.05.8503

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0506999-43.2020.4.05.8500

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0509215-74.2020.4.05.8500

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0501330-72.2021.4.05.8500

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0500899-38.2021.4.05.8500

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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Contrato Individual de Trabalho [1654], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000268-07.2021.5.02.0362 • 2ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000268-07.2021.5.02.0362 RECLAMANTE: MARCIO ALCIDES DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: FABRICIO DE…

Página 13801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

Indefiro o requerimento, porque não houve pagamento de verbas trabalhistas a autorizarem a compensação. Autorizo a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos,…

Página 13806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

Recolhimentos fiscais também ficam integralmente a cargo da reclamada, que deverá comprová-los no prazo legal, observada toda a legislação pertinente e com autorização para proceder aos descontos…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0505518-45.2020.4.05.8500

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