Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - trabalhador formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o agente público, independentemente da relação jurídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005329420205010432 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100532-94.2020.5.01.0432 (RORSum) RECORRENTE: MICHAEL CHAGAS DOS SANTOS RECORRIDO: FLAVIO HERCULANO SOUZA DA SILVA RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Trata-se de…

Andamento do Processo n. 5001289-53.2020.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2020 do TRF-2

ainda estava empregada, caracterizando a existência de emprego formal ativo, segundo a definição do art. 2º, I do Decreto... formal ativo, o que afasta a possibilidade de deferimento do auxílio …

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empregada, caracterizando a existência de emprego formal ativo, segundo a definição do art. 2º, I do Decreto 10.316/2020..., o que afasta a possibilidade de deferimento do auxílio emergencial, a …

Página 2750 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2020

formal ativo, o que afasta a possibilidade de deferimento do auxílio emergencial, a teor do art. 2º, II da Lei 13.982/2020. Conclui-se, portanto, que foi devida a negativa do auxílio emergencial, já…

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