Artigo 2 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - trabalhador formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o agente público, independentemente da relação jurídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo;
II - trabalhador informal - pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que:
a) preste serviços na condição de empregado, nos termos do disposto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho;
b) preste serviços na condição de empregado intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho;
c) exerça atividade profissional na condição de trabalhador autônomo; ou
d) esteja desempregado;
III - trabalhador intermitente ativo - empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 2020, ainda que não perceba remuneração;
IV - família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e
V - benefício temporário - assistência financeira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, inclusive o benefício concedido durante o período de defeso, nos termos do disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
IV - família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
V - benefício temporário - assistência financeira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, inclusive o benefício concedido durante o período de defeso, nos termos do disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
VI - mãe adolescente - mulher com idade de 12 a 17 anos que tenha, no mínimo, um filho. (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

Página 1207 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2021

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1001339-44.2021.4.01.3502 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

08/07/2021 Número: 1001339-44.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Última…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008468-55.2020.4.04.7003 PR 5008468-55.2020.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5008468-55.2020.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1014667-29.2021.4.01.3700 • Órgão julgador 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

16/07/2021 Número: 1014667-29.2021.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 06/04/2021 Valor da…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1000869-22.2021.4.01.3305 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

27/07/2021 Número: 1000869-22.2021.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Última…

Página 13801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

Indefiro o requerimento, porque não houve pagamento de verbas trabalhistas a autorizarem a compensação. Autorizo a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos,…

Página 13806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

Recolhimentos fiscais também ficam integralmente a cargo da reclamada, que deverá comprová-los no prazo legal, observada toda a legislação pertinente e com autorização para proceder aos descontos…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1041671-77.2021.4.01.3300 • Órgão julgador 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

08/07/2021 Número: 1041671-77.2021.4.01.3300 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 30/06/2021 Valor…

Página 726 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

O registro no Cadastro Único é mera informação que a Administração se utiliza no cruzamento de dados para aferir a renda familiar e a quantidade de beneficiários elegíveis na família, mas pode ser…

Página 1157 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ESP ÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (período pretérito) DIB: 25/04/2019 DCB: 24/07/2019. 5003022-55.2020.4.03.6112 - 1ª VARA…

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