Artigo 2 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - trabalhador formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o agente público, independentemente da relação jurídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo;
II - trabalhador informal - pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que:
a) preste serviços na condição de empregado, nos termos do disposto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho;
b) preste serviços na condição de empregado intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sem a formalização do contrato de trabalho;
c) exerça atividade profissional na condição de trabalhador autônomo; ou
d) esteja desempregado;
III - trabalhador intermitente ativo - empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 2020, ainda que não perceba remuneração;
IV - família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e
V - benefício temporário - assistência financeira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, inclusive o benefício concedido durante o período de defeso, nos termos do disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
IV - família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
V - benefício temporário - assistência financeira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, inclusive o benefício concedido durante o período de defeso, nos termos do disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
VI - mãe adolescente - mulher com idade de 12 a 17 anos que tenha, no mínimo, um filho. (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1004202-70.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004202-70.2021.4.01.3502 POLO ATIVO IDEMIRA LOURENCO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1001698-91.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001698-91.2021.4.01.3502 POLO ATIVO SANDRA EUROPEU DE OMENA ADVOGADO(A/S) FABRICIO YURI BORGES | 40119/GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES. PAJ: 2020/098-00641 , RG , CPF , residente e domiciliado na -750, telefone , vem, perante este juízo,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1004816-75.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004816-75.2021.4.01.3502 POLO ATIVO PATRICIA DE SOUZA RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1004574-19.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 30/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004574-19.2021.4.01.3502 POLO ATIVO BRUNO DA CUNHA REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002951-17.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002951-17.2021.4.01.3502 POLO ATIVO GRACIENE DE ANDRADE MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1004147-22.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004147-22.2021.4.01.3502 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) ALCIDES NEY JOSE GOMES | 8659/MS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado…

Intimação do processo N. 10011766420214013502 - 27/09/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001176-64.2021.4.01.3502 POLO ATIVO UYRASSU MOURA DE ASSIS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001146-59.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001146-59.2021.4.03.6325 POLO ATIVO EDIMAR PEREIRA ADVOGADO(A/S) LUCIENE MARA DA SILVA CABRAL MEDEIROS | 354160/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000417-85.2021.5.02.0076 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000417-85.2021.5.02.0076 RECURSO ORDINÁRIO - 17ª TURMA RECORRENTE: FLORA MORAES BARROS RECORRIDO:…

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