Artigo 1 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 1º Este Decreto regulamenta o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1009943-40.2020.4.01.3304 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

15/06/2021 Número: 1009943-40.2020.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio Emergencial (Lei 13.982 • 1009943-40.2020.4.01.3304 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

16/07/2021 Número: 1009943-40.2020.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA…

Página 2157 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2021

com o auxílio emergencial (art. 3º , III , do Decreto 10.316 /2020 c/c art. 1º , § 3º,... de Sentença (JEF) 5018147-19.2020.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI …

Página 2096 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

receber de forma acumulada o benefício previdenciário/assistencial com o auxílio emergencial (art. 3º , III , do Decreto 10.316 /2020 c/c art. 1º , § 3º,...Pg. 2096. Judicial - JFRJ. Tribunal …

Página 2064 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

receber de forma acumulada o benefício previdenciário/assistencial com o auxílio emergencial (art. 3º, III, do Decreto 10.316/2020 c/c art. 1º, § 3º,...Pg. 2064. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional …

Página 2253 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

é possível receber de forma acumulada o benefício previdenciário/assistencial com o auxílio emergencial (art. 3º, III, do Decreto 10.316/2020 c/c art. 1º, § 3º,...Pg. 2253. Judicial - JFRJ. …

Página 1791 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2020

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: NARA LEVY Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação deste ato no DJE tem…

Página 2393 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

Redesigno a perícia para a data de 09/10/2020, às 13:30 horas, a ser realizada pelo Dr. Bruno Levenhagen, médico psiquiatria, neste Juizado na Av. Venezuela, 134, bl. B, térreo - SALA 7 - Rio de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5005497-97.2020.4.04.7003 PR 5005497-97.2020.4.04.7003

o Decreto n.º 10.316 , de 07 de abril de 2020, pelo Presidente da República, que traz as seguintes regras: "Art. 1º... renda durante essa grave crise. Para regulamentar a matéria, foi editado o Decr…

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

emergencial, pago de acordo com o Decreto Federal 10.316 de 7 de abril de 2020, pelas instituições fornecedoras... Federal 10.316 de 7 de abril de 2020, pelas instituições fornecedoras de …

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