Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Página 371 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante; ”. O instituto da tutela provisória debruça-se na possibilidade de atuação…

Página 454 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

O § 12 do artigo 2º da Lei 13.982/2020 estabelece que “O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo”. A regulamentação em questão sobreveio com o Decreto…

Página 947 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Concedo a gratuidade de Justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CP C, bem como a prioridade de tramitação em razão da idade. Depois do trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente…

Página 949 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Com a vinda dos cálculos do Contador, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre os cálculos apresentados. Havendo discordância em relação aos valores, deverão…

Página 952 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

0000062-02.2020.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6321019091 AUTOR: REGINALDO P OUZA (SP121882 - JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA, SP122565 - ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA) RÉU: UNIAO…

Petição Inicial - Ação Covid-19

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 22/01/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Covid-19

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 30a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 22/07/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Covid-19

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 34a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 03/12/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0522690-18.2020.4.05.8300 PE 0522690-18.2020.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.632 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MARIA DA CONCEICAO CARVALHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL…

Página 4080 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

(OAB 215841/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS) Processo 0003761-81.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 0701262-98.2011.8.26.0020) (processo principal…

Termo ou Assunto relacionado