Art. 2 da Lei 12602/12

Lei nº 12.602 de 03 de Abril de 2012

Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termos/Assuntos relacionados