Lei 12608/12

Lei nº 12.608 de 10 de Abril de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

c) comprovante de pagamento da taxa de autorização para aquisição de PCE. II - adquirente pessoa jurídica: a) cópia do ato constitutivo registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro da...

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 1.971, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Volta Redonda - RJ, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do...

Página 41 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Agosto de 2019

que vai por mim assinada _____________(Secretária), membros da comissão e demais presentes. Prefeitura Municipal de Luz, 18 de julho de 2019. ________________ ________________ ________________...

anteontem

Página 16 do DOERS (DOERS) de 19 de Agosto de 2019

Protocolo: 2019000313944 DECRETO Nº 54.756, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. Homologa Situação de Emergência no Município de São Gabriel – RS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da...

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Agosto de 2019

IV – estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas situadas em áreas de risco; V – oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e VI –...

Página 20 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do agosto de 2019 , HORÁRIO: 08:00hs . Edital e anexos disponível, no período de 20/08/19 a 30/08/19; e) PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº. 024/19–CPL/PMB,...

Página 6 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 15 de Agosto de 2019

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO, 14 de...

Página 7457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

sido flexibilizada quando da expressa aceitação dos documentos apresentados a posteriori por ambas as partes. Desprovimento do agravo retido. Recurso de apelação. Repisada tese de existência de...

Página 7458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

para a Justiça Federal, tendo em vista a necessária presença da União Federal, na forma prescrita pelo art. 109, I, da CF/88, que estabelece a competência da Justiça Federal para processar as causas...

Página 7460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

acórdão recorrido que, "por estar prevista em lei (artigos 4º, 7º e 8º da Lei nº 12.608/12) a obrigação, tanto do Estado quanto do Município, de executar as ações pleiteadas na exordial, correta sua...

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