Lei nº 12.608 de 10 de Abril de 2012

Lei nº 12.608 de 10 de Abril de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1045314-58.2011.8.19.0002 - Apelação - 28/01/2021 do TJRJ

programas, visando a atender ao princípio constitucional de defesa da dignidade humana.4. Ademais, a L. . 12.608/2012...

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Janeiro de 2021

que a Lei . 12.608, de 10 de abril de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispondo... que a Lei Federal 12.608/2012, que institui a Política Nacional de …

Página 153 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Janeiro de 2021

de Maio de 1990 - Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012..., localizado no estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, …

Página 2 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 28 de Janeiro de 2021

o disposto na Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil... Federal n° 12.608/2012, no Decreto Federal n° 7.257/2010, e na Instrução …

Página 436 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Janeiro de 2021

. 12.608/2012, em seu art. 2º é clara ao determinar aos entes federativos que adotem medidas necessárias à redução dos riscos... por livre escolha dos autores.7. Dano moral in re ipsa. Entendimento …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2021

, de 01 de dezembro de 2010, na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve... de dezembro de 2010, na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012 e no …

Página 1 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 27 de Janeiro de 2021

Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal 12.608 , de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo... XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. …

Página 535 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.(Incluído pela Lei 12.608 , de 2012) 13... a tutela ao meio ambiente e à ordem urbanística (arts. 182 , 225 da CF/88 ; art. …

Página 1998 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Janeiro de 2021

, se integram na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, definida pela Lei 12.608 , de 10 de abril de 2012... de coronavírus. O Decreto 562, de 17 de abril de 2020, declarou estado de …

Página 2107 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Janeiro de 2021

, se integram na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, definida pela Lei12.608, de 10 de abril de 2012... de coronavírus. O Decreto 562, de 17 de abril de 2020, declarou estado de …

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