Lei nº 12.608 de 10 de Abril de 2012

Lei nº 12.608 de 10 de Abril de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril... de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

o disposto na Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto 7.257, de 04... de 2010, na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

na Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto 7.257, de 04... de dezembro de 2010, na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto

Página 304 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2020

. 62, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012... do art. 24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das …

Página 6194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Julho de 2020

, por fim, que na Lei n. 12.608 /2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, não fixou...Pg. 6194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Página 6210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Julho de 2020

por este realizada. Destaco, por fim, que na Lei n. 12.608 /2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa... ), de que trata a Lei 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, o saque de …

Página 6217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Julho de 2020

da manutenção por este realizada. Destaco, por fim, que na Lei n. 12.608 /2012, que instituiu... do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, considera-se …

Página 6265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Julho de 2020

construídas pelo homem e que dependem da manutenção por este realizada. Destaco, por fim, que na Lei n. 12.608 /2012... do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036 , de 1990, aos …

Página 6272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Julho de 2020

e que dependem da manutenção por este realizada. Destaco, por fim, que na Lei n. 12.608 /2012, que instituiu a Política...Pg. 6272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 : 00003978820205120005 SC

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