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23 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 6.181 de 16 de Março de 2012 do Rio de janeiro

Art. 1 da Lei 6181/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.181 de 16 de Março de 2012

DISPÕE SOBRE O CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com atribuições disciplinadas pela Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, será composto por um corpo deliberativo de 14 (quatorze) membros, assim definido:

I - 06 (seis) membros da sociedade civil, indicados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, assim definidos:

02 (dois) professores de Direito Penal, Processo Penal ou Execução Penal, ou juristas com especialização nessas matérias;

02 (dois) representantes da comunidade;

01 (um) Profissional da área de Saúde;

01 (um) Psicólogo.

II - 02 (dois) representantes do Ministério Público Federal, indicados pela Procuradoria Geral da República.

III - 02 (dois) representantes do Ministério Público Estadual, indicados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

IV - 02 (dois) Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, indicados pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.

V - 02 (dois) Advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - O mandato do Presidente, Vice-Presidente e demais membros do Conselho Penitenciário terá duração de 04 (quatro) anos, somente admitida a perda do cargo, no curso do mandato, por falta grave, apurada em processo administrativo ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 2º - A nomeação dos membros do corpo deliberativo caberá ao Governador do Estado, na forma do § 1º do art. 69 da Lei Federal nº 7.210 /84.

§ 3º - A direção do Conselho Penitenciário caberá a 01 (um) Presidente e a 01 (um) Vice-Presidente, escolhidos pelo Governador do Estado dentre os membros estabelecidos no inciso I do art. 1º desta lei, para um mandato de 04 (quatro) anos.

§ 4º - Para cada membro do corpo deliberativo caberá 01 (um) suplente, indicado e nomeado nas mesmas condições que o titular, e que o substituirá nas faltas e impedimentos.

§ 5º - O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

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