Medida Provisoria nº 564 de 03 de Abril de 2012

Medida Provisoria nº 564 de 03 de Abril de 2012

Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054936-37.2020.4.04.0000 5054936-37.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5054936-37.2020.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054936-37.2020.4.04.0000 5054936-37.2020.4.04.0000

da ação em epígrafe, pois a superveniência da MP 564/2012, que alterou a redação do artigo 20-A da Lei 10.260/01...-A na Lei 10.260/01 determinou a legitimidade da CEF e do FNDE para compor a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054936-37.2020.4.04.0000 5054936-37.2020.4.04.0000

, pois a superveniência da MP 564/2012, que alterou a redação do artigo 20-A da Lei 10.260/01, ampliou o prazo em que a CEF permaneceu... em epígrafe, pois a superveniência da MP 564/2012, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043798-10.2015.8.26.0053 SP 1043798-10.2015.8.26.0053

, estabelecidos na Medida Provisória 2.108, de 2001, são aplicáveis a processos iniciados após a vigência da referida M...), devendo ser aplicada a MP 564/12, convertida na Lei 12.703/12, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0006722-54.2006.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/06/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006722-54.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.006722-5/SP RELATOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000165-96.2011.4.05.8500 SE 2017/0066510-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.232 - SE (2017/0066510-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003617-53.2014.4.04.7109 RS 5003617-53.2014.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003617-53.2014.4.04.7109/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: FUNDAÇAO ATTILA TABORDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021321-70.2014.8.26.0071 SP 1021321-70.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001047002 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021321-70.2014.8.26.0071, da Comarca de…

Página 4480 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013727-93.2013.8.26.0053 SP 1013727-93.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000987435 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013727-93.2013.8.26.0053, da Comarca de…

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