Lei nº 12.599 de 23 de Março de 2012

Lei nº 12.599 de 23 de Março de 2012

Altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1650392 ES 2017/0017715-5

dos dispositivos pela Lei 12.599/2012; d) haver disciplinamento dado pela Secretaria da Receita Federal para a suspensão... de PIS/COFINS importação (art. 8º, §12, VIII, da lei 10.865/2004), desde …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000281-56.2013.8.24.0001 Abelardo Luz 0000281-56.2013.8.24.0001

como Decreto-Lei n. 167/1967, Leis n. 7.843/1989, n. 12.599/2012, n. 11.322/2006, n. 11,775/2008, Resoluções n. 3.563/2008, n... DE CONSENTIMENTO E DESVIO DE FINALIDADE. TESES INCONSISTENTES. …

Andamento do Processo n. 1041-4-00 Fabricação de óleos vegetais embruto, exceto óleo de milho. - 26/08/2020 do TRF-3

de exportação de café, consoante art. 5º da Lei12.599 de 2012 e por último os créditos presumidos vinculados às receitas... presumido apurado nos moldes do art. 31 da Lei 12.865/2013 decorre …

Página 143 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

e da COFINS, conforme transcrição que se segue. “O Mandado de Segurança 5004180-89.2017.4.03.6100 impetrado em31 de março... da Lei n° 10.925 de 2004, créditos presumidos vinculados a receita de …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

alterações: "Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei 12.599 , de 23 de março de 2012, poderá ser...Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2020 LEI 14.044, DE 19 …

LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

da Lei 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2024, observado o disposto no § 4º...LEI 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Prorroga o prazo para utilização do …

LEI Nº 14.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

da Lei 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2024, observado o disposto no § 4º...LEI 14.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Prorroga o prazo para utilização do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031436-84.2017.4.04.7100 RS 5031436-84.2017.4.04.7100

de Outubro de 2004. A Lei 12.599, publicada em 26 de março de 2012, no entanto, previu novamente a redução, alterando... à Lei 12.599, de 23/03/2012, publicada em 26/03/2012 - antes, portanto, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0004623-84.2017.8.16.0004 PR 0004623-84.2017.8.16.0004 (Acórdão)

, 154 , inciso I , 155 , inciso II e § 2º , inciso II , da CF/88 , art. 14, da Lei 12.599/2012 (RECINE) e art. 9º... de Tributação (RECINE) [conforme o disposto no art. 14 da Lei n. 12.599 /2012,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0004623-84.2017.8.16.0004 PR 0004623-84.2017.8.16.0004 (Acórdão)

, da CF/88 , art. 14 , da Lei 12.599 /2012 (RECINE) e art. 9º , do Decreto 7.729 /2012, art. 175, CTN , art. 98.... 14 da Lei n. 12.599 /2012, no art. 9º do Decreto 7.729 /2012, e no art. 175 do …

Termo ou Assunto relacionado