Lei nº 12.599 de 23 de Março de 2012

Lei nº 12.599 de 23 de Março de 2012

Altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.

Página 1057 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Abril de 2021

julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031436-84.2017.4.04.7100 RS 5031436-84.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031436-84.2017.4.04.7100 RS 5031436-84.2017.4.04.7100

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. O acórdão embargado fixou expressamente que o fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2021

b) despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural, assim considerados tributos, serviços de medição, incluindo topografia e georreferenciamento, emolumentos e custas cartorárias. 5 - O…

Andamento do Processo n. 2250545-66.2017.8.26.0000 - 18/03/2021 do TJSP

Nº 1045027-40.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Página 1730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

de legislação tributária, especialmente no que diz respeito à definição de tributos e suas espécies, seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, conforme preceitua o artigo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 566647 ES 2020/0066870-1

HABEAS CORPUS Nº 566647 - ES (2020/0066870-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO apontando como autoridade coatora o …

Andamento do Processo n. 1916998 - Edcl no Recurso Especial - 18/02/2021 do STJ

, todos da Lei 8.069 /90 ( ECA ), dando-lhes interpretação totalmente equivocada e contrária aos fins do estatuto menorista... , todos da Lei 8.069 /90. De fato, o acórdão impugnado não …

Página 7866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2021

delitiva foi anterior (março de 2006 a novembro de 2009) à vigência da Lei 12.599 /12, sendo que a legislação tributária... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO PACIENTE : MARCOS ALEXANDRINO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800820-07.2017.4.05.8312

PROCESSO Nº: 0800820-07.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REDECINE BRA CINEMATOGRAFICA S.A ADVOGADO: Joaquim Roberto Tomaz e outro RELATOR(A): …

Termo ou Assunto relacionado