Lei nº 12.599 de 23 de Março de 2012

Lei nº 12.599 de 23 de Março de 2012

Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo n. 3 - 29/07/2022 do DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RJ1 Nº 3, DE 26 DE JULHO DE 2022 Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de…

Ato Declaratório Executivo n. 11 - 29/07/2022 do DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RJ1 Nº 11, DE 26 DE JULHO DE 2022 Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

Art. 1º - Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº…

Contestação - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Globo Comunicacao e Participacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 31a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. , incorporadora de GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA., sociedade empresária, inscrita no CNPJ…

Contestação - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Globo Comunicacao e Participacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 31a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. , incorporadora de GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA., sociedade empresária, inscrita no CNPJ…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Globo Comunicacao e Participacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 56a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - PRIMEIRA REGIÃO Processo n° GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. , incorporadora de GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA., nos autos…

Contestação - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Globo Comunicacao e Participacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 56a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 1a REGIÃO Processo n° GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. , incorporadora de GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA., sociedade empresária,…

Intimação do processo N. 00001535120088100114 - 12/07/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000153-51.2008.8.10.0114 POLO ATIVO BENEDITO NABARRO ADVOGADO(A/S) BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA | 9561/MA BENEDITO NABARRO | 5530/PA PROCESSO N° 0000153-51.2008.8.10.0114 AÇÃO:…

Intimação do processo N. 00001509620088100114 - 12/07/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000150-96.2008.8.10.0114 POLO ATIVO BENEDITO NABARRO ADVOGADO(A/S) BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA | 9561/MA BENEDITO NABARRO | 5530/PA PROCESSO N° 0000150-96.2008.8.10.0114 AÇÃO:…

Intimação do processo N. 00000539620088100114 - 12/07/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000053-96.2008.8.10.0114 POLO ATIVO BENEDITO NABARRO ADVOGADO(A/S) BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA | 9561/MA BENEDITO NABARRO | 5530/PA PROCESSO N° 0000053-96.2008.8.10.0114 AÇÃO:…

Termo ou Assunto relacionado