Medida Provisoria nº 563 de 03 de Abril de 2012

Medida Provisoria nº 563 de 03 de Abril de 2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009199220175010019 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100919-92.2017.5.01.0019 (AP) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS CAVALCANTE, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADO: MARCUS VINICIUS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1897526 DF 2020/0251519-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1897526 - DF (2020/0251519-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01007939720175010033 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100793-97.2017.5.01.0033 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE JANEIRO GREGORIO, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADOS: ALEXANDRE JANEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928638 MG 2021/0083528-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1928638 - MG (2021/0083528-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927994 DF 2021/0079970-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1927994 - DF (2021/0079970-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

Página 4601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

disso, quando a prestação devida por uma das partes é manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre a lesão, sobretudo em se tratando de relações de trabalho, nas quais a…

Página 4611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

Não obstante a impropriedade do termo "compensação", (na realidade, dedução. Compensação é fenômeno que faz extinguir obrigações mútuas entre credor e devedor, nos termos do art. 368 do Código…

Página 4617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

teria lhe causado constrangimentos e humilhações. A ausência de pagamento do salário de fevereiro de 2020 e, bem assim, da tempestividade do pagamento das chamadas verbas rescisórias foi reconhecida…

Página 4624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

nos termos do art. 195, incisos I, a, e II, da Constituição da República, com os acréscimos legais, sendo que o montante será apurado na liquidação, com vistas à eventual execução em favor do INSS,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011355720175010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101135-57.2017.5.01.0050 (AP) AGRAVO DE PETIÇAO ACÓRDAO 7ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO DA EXECUTADA. AÇAO COLETIVA. EXECUÇAO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. Com base…

Termo ou Assunto relacionado