Medida Provisoria 563/12

Medida Provisoria nº 563 de 03 de Abril de 2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 203891620135040001

. Anexo - Juntar Cartão CNPJ). Na aplicação da Lei 12.546 /2011, com a alteração procedida pela MP 563 /12, não mais está... dos Santos KA/rom D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00203256320155040121

(quarto) mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória 563 , de 3 de abril de 2012, produzindo efeitos... de abril de 2013. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00217613620145040010

de publicação da Medida Provisória 563, de 3 de abril de 2012, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, à exceção... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória

Andamento do Processo n. 0018570-23.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0018570-23.2015.4.03.6100 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S ACASAS PERNAMBUCANAS Advogados do(a)APELANTE:GABRIELASILVADE LEMOS - SP208452-A,…

Página 56 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

TRIBUTÁRIO. PIS-COFINS IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.137/2015 E O ADICIONAL DE 1% DA COFINS IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/04. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO PIS/COFINS INCIDENTES NA…

Página 57 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

Importação, seria necessária a edição de lei complementar. Requer o recolhimento da COFINS-Importação pela aplicação da alíquota de 7,6%na importação de insumos e componentes utilizados em seu…

Página 334 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 0011832-13.2015.4.03.6102 / 4ª Vara Federalde Ribeirão Preto SUCEDIDO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO:ANTONIO HARABARAFURTADO - SP88988…

Andamento do Processo n. 5001903-51.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001903-51.2018.4.03.6105 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:FRESENIUS MEDICALCARE LTDA Advogado do(a)APELANTE:FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO -…

Página 616 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

RE 863.297, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 26/02/2015: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-IMPORTAÇÃO E PARA O FINANCIAMENTO DA…

Página 617 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EXTRAFISCALIDADE. LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. FAVORECIMENTO DAS…
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