Medida Provisoria nº 563 de 03 de Abril de 2012

Medida Provisoria nº 563 de 03 de Abril de 2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012114-76.2014.4.03.6105 SP

-se a exigir o adicional da COFINS-Importação nas operações de importação destes mesmos produtos. A Medida Provisória 563/2012... DA NAO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CREDITAMENTO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003483-34.2018.4.03.6100 SP

de importação destes mesmos produtos. A Medida Provisória 563/2012 (art. 43), convertida na Lei 12.715/2012 (art.... A Medida Provisória 563/2012 (art. 43), convertida na Lei 12.715/2012

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012114-76.2014.4.03.6105 SP

. 1. A Medida Provisória 563/2012 (art. 43), convertida na Lei 12.715/2012 (art. 53), alterou o § 21, do art. 8º... foi expressamente vedado pelo § 1º-A do artigo 15 da Lei 10.865/2004, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003483-34.2018.4.03.6100 SP

% DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Medida Provisória 563/2012 (art. 43), convertida na Lei... Medida Provisória 668/2015 (art. 1º), convertida na Lei

Andamento do Processo n. 5006251-81.2019.4.03.6104 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

de importação destes mesmos produtos. A Medida Provisória 563 /2012 (art. 43), convertida na Lei 12.715 /2012 (art. 53..., então, a Medida Provisória 164/2004, que estabeleceu a incidência …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006251-81.2019.4.03.6104 SP

nas operações de importação destes mesmos produtos. A Medida Provisória 563/2012 (art. 43), convertida na Lei 12.715... editada, então, a Medida Provisória 164/2004, que estabeleceu a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5016510-50.2019.4.03.6100 SP

mesmos produtos. A Medida Provisória 563 /2012 (art. 43), convertida na Lei 12.715 /2012 (art. 53), por sua vez, alterou... Provisória 563 /2012 (art. 43), convertida na Lei 12.715 /2012

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006251-81.2019.4.03.6104 SP

563/2012 (art. 43), convertida na Lei 12.715/2012 (art. 53), alterou o § 21, do art. 8º, da Lei 10.865/2004...-A do artigo 15 da Lei 10.865/2004, incluído pela Medida Provisória

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5016510-50.2019.4.03.6100 SP

do produto nacional e do importado. 5. A Medida Provisória 563 /2012 (art. 43), convertida na Lei 12.715 /2012... a ele equiparar. 3. Foi editada, então, a Medida Provisória 164/2004, que …

Andamento do Processo n. 0011633-94.2015.4.03.6100, Rel.DESEMBARGADORAFEDERALCONSUELO YOSHIDA, julgado em03/10/ - 26/10/2020 do TRF-3

ao art. 78, § 2º, da Lei 12.715/2012, o Egrégio Tribunal Regional Federal vemse posicionando no sentido...: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO:ADICIONALDE 1%INCIDENTE NACOFINS-IMPORTAÇÃO, …

Termo ou Assunto relacionado