Medida Provisoria nº 563 de 03 de Abril de 2012

Medida Provisoria nº 563 de 03 de Abril de 2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

Intimação - Agravo De Petição - 0001528-93.2012.5.07.0013 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001528-93.2012.5.07.0013 POLO ATIVO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) POLO PASSIVO DESIERE DE SOUSA LEAL ADVOGADO(A/S) ANA MARIA MENEZES CAVALCANTE | 0009051/CE ANA…

Página 2268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Maio de 2024

em gratificações, sem especificar pontualmente a que rubrica da folha de pagamentos da reclamante se refere. A Contadoria fez seus cálculos e, por mera presunção, incluiu no cálculo os reflexos em…
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Página 2276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Maio de 2024

a sua base de cálculo contempla apenas o salário nominal/base/referência, acrescido de adicionais legalmente incorporados (horas extras e adicional noturno). A título de exemplo, cite-se a cláusula…
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Publicação do processo nº 0001528-93.2012.5.07.0013 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº AP-0001528-93.2012.5.07.0013 Relator JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA AGRAVANTE SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO Bernardo Aderaldo Demetrio de…

Publicação do processo nº 0001528-93.2012.5.07.0013 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº AP-0001528-93.2012.5.07.0013 Relator JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA AGRAVANTE SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO Bernardo Aderaldo Demetrio de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5020970-41.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020970-41.2023.4.03.6100 POLO ATIVO COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMíNIO ADVOGADO(A/S) ANDRE ALMEIDA GONCALVES | 209043/MG PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA | 171110/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Decisão Final - 6772579 - Disponibilizado em 14/05/2024 - STF

RE 1465046 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Renault do Brasil S.a ADVOGADO(A/S) Henrique Gaede | OAB's (A1847/AM, 38274/ES, 283635/SP, 16036/PR, 117749/MG, 29147/DF, 43587/PE, 15075/SC, 79752/BA,…

Página 8035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

relação a precedentes formados a partir de outros casos, mas apenas a contradição interna ao próprio julgado. Dessa forma, indiscutível a pretensão da recorrente em rediscutir a matéria fática e de…
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Página 8036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

internacional, com vistas à preservação do crescimento econômico do mercado brasileiro e ao equilíbrio do balanço de pagamentos do comércio exterior. XVIII - Por ocasião da conversão da Medida…
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Página 5525 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

"g) Seja a Reclamada condenada a integrar os valores mensais do "ADICIONAL DE ATIVIDADE" aos salários, para todos os efeitos legais, com condenação ao pagamento de diferenças, pela incidência das…
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