Artigo 8 da Lei nº 12.566 de 08 de Março de 2012 da Bahia

Lei nº 12.566 de 08 de Março de 2012

Altera a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos:
I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual;
II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.
Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8005961-33.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005961-33.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Página 448 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE…

Página 449 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

02 ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEIS IV E V. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. PRELIMINARES…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8035556-14.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035556-14.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8022076-66.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022076-66.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …

Página 1836 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021

LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. VANTAGEM ESTENDIDA INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS POLICIAIS EM ATIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA GAP COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8036939-27.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036939-27.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8000792-65.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000792-65.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8011236-60.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8011236-60.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Página 1480 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2021

II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente…

Termo ou Assunto relacionado