Artigo 6 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Página 1987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2021

Processo 1003456-85.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Benedita de Melo Alves - Vistos. Para que não se alegue surpresa, diga a parte autora sobre…

Página 1712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

ao Ministério Público, para manifestação. Int. - ADV: HOLDRADO LELIS FILHO (OAB 135764/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP) Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL…

Andamento do Processo n. 0001269-24.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/02/2021 do TJSP

Processo 0001269-24.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Amaury Fernando Martins dos Anjos ajuizou ação com…

Página 1688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

que não conseguiu realizar a viagem em virtude da pandemia de Covid-19. Não se instaurou nenhuma controvérsia acerca do serviço contratado. Também restou evidente o desinteresse da parte autora em…

Andamento do Processo n. 1002092-78.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2021 do TJSP

dos efeitos negativos diretos sobre o setor de turismo. E a Medida Provisória 948 /2020, que trata do cancelamento... dos valores despendidos no prazo de 12 meses), tampouco na aplicação da Lei n…

Página 1464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2021

ou mesmo cancelados, à vista dos efeitos negativos diretos sobre o setor de turismo. E a Medida Provisória 948 /2020, que trata... na Lei 14.034 /2020. Entretanto, in casu, não há que se …

Página 1843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2020

9.099/95, tendo em vista ter sido bloqueado valor monetário através do Bacenjud (R$ 605,49), conforme determinação retro. Int. - ADV: ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP) Processo…
Roberta Maciel, Advogado
ano passado

Coronavírus e o Código de Defesa do Consumidor

jurídica não é imutável, o fato deve ser analisado de forma individual, a publicação da Medida Provisória 948/20 em 08/04... da companhia aérea Latam [1] .// Assim, considerando as …

Coronavírus e a Medida Provisória 948/20

Coronavírus e a Medida Provisória 948/20 Como todos sabem, as restrições de aglomerações têm abalado diretamente à... as redes hoteleiras e serviços de reservas ligados ao turismo. MEDIDA PROVISÓRIA

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