Artigo 5 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 5º As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Página 1558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

instituição financeira ré arguiu que foi realizada a contratação de serviços de turismo junto à rede CVC, para pagamento em 15 parcelas de R$ 399,78 cada, contrato de financiamento firmado sob nº…

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP) Processo 1011285-56.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino -…

Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

subsidiário, sem quaisquer retenções ou multa, já que as circunstâncias revelam que seria incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 18 o JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG P ROCESSO No : DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 18o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Última distribuição…

Petição - Ação Transporte Aéreo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n.o ED ESTINOS . COM . BR A GÊNCIA DE V IAGENS E T…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ/MG PROCESSO N.o: E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A , sociedade anônima inscrita no CNPJ , com sede na CEP. , na cidade de Santo André/SP, vem,…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

04/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 18a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Abatimento…

Página 4093 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2021

14.034/2020, que também tem a finalidade de mitigar os efeitos da pandemia, porém, seu foco é a aviação civil brasileira companhias de transporte aéreo e demais empresas integrantes da cadeia de…

Petição - Ação Liminar contra Tam Linhas Aéreas

22/06/2021 Número: Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Órgão julgador: 7a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 17/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Liminar Segredo de justiça? NÃO…

Termo ou Assunto relacionado