Artigo 4 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 4º Os artistas já contratados, até a data de edição desta Medida Provisória, que forem impactados por cancelamentos de eventos, incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas e os profissionais contratados para a realização destes eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Parágrafo único. Na hipótese de os artistas e os demais profissionais contratados para a realização dos eventos de que trata o caput não prestarem os serviços contratados no prazo previsto, o valor recebido será restituído, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001697-31.2020.8.26.0651 SP 1001697-31.2020.8.26.0651

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Araçatuba Araçatuba-SP Processo nº: 1001697-31.2020.8.26.0651 Registro: 2021.0000081518 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032959-03.2020.8.26.0100 SP 1032959-03.2020.8.26.0100

estabelece a cláusula 17. Assevera que a r. sentença aplicou equivocamente o artigo 4º, da Medida Provisória n. 948..., consubstanciado na Medida Provisória n. 948/2020, convertida na Lei 14.046/202…

Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for…
ano passado

As relações consumeristas e as Medidas Provisórias 925 e 948, editadas em virtude da pandemia da Covid-19

. Assim, a Presidência da República editou as Medidas Provisórias 925 e 948, datadas de 18 de março de 2020 e 08 de abril de 2020..., por meio do Decreto 6, de 20 de março de 2020, que, por …
Davi Albuquerque, Advogado
ano passado

Da Medida Provisória nº 948 e seus reflexos

Da Medida Provisória 948 e seus reflexos Em 08 de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória 948 [1....planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm Da Medida Provisória 948 e seus …

Termo ou Assunto relacionado