Medida Provisoria nº 947 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 947 de 08 de Abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Página 4442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Abril de 2021

entre empregado e empregador". O Incidente de Uniformização de Jurisprudência ficou assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS.

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Petição : AP 0000516-04.2020.5.13.0011 0000516-04.2020.5.13.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000516-04.2020.5.13.0011 (ROT) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 0000384-81.2021.5.12.0061 - ROT - 31/08/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000384-81.2021.5.12.0061 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE MARCOS ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO JONATHA ILSON DE OLIVEIRA(OAB: 30203/SC) ADVOGADO JAISON HUMBERTO ROSA(OAB:…

Página 822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Agosto de 2021

da Justiça de 13/5/2005, não mais havendo a limitação. Recurso de revista não conhecido (RR-3433000-37.2002.5.11.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/06/2006). (Grifos…

Página 851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Agosto de 2021

nos exatos termos da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45, notadamente dos incisos I e IX do artigo 114 da Constituição da República. Nesse contexto, a Súmula nº 176 dessa C.

Andamento do Processo n. 0000384-81.2021.5.12.0061 - ROT - 31/08/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000384-81.2021.5.12.0061 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE MARCOS ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO JONATHA ILSON DE OLIVEIRA(OAB: 30203/SC) ADVOGADO JAISON HUMBERTO ROSA(OAB:…

Página 4842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2021

Outrossim, observo que o Eg. TST, julgando incidente de uniformização suscitado no processo RR-619.872/00, decidiu cancelar a Súmula 176/TST, em face das disposições da EC 45/2004. Com efeito, a…

Página 4853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2021

Poderia ser suscitada divergência entre o cancelamento da Súmula n. 176 do TST e a vigência da Súmula n. 82 do STJ. Mas trata-se apenas de contradição aparente. Explico. Consoante se dessume da tese…

Página 4858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2021

Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 04/03/2002, p. 173) Outrossim, observo que o Eg. TST, julgando incidente de uniformização suscitado no processo RR-619.872/00, decidiu…

Página 4847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2021

mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, não há interesse da Caixa Econômica Federal a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual…

Termo ou Assunto relacionado