Medida Provisoria nº 947 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 947 de 08 de Abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Página 822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Agosto de 2021

da Justiça de 13/5/2005, não mais havendo a limitação. Recurso de revista não conhecido (RR-3433000-37.2002.5.11.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/06/2006). (Grifos…

Página 851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Agosto de 2021

nos exatos termos da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45, notadamente dos incisos I e IX do artigo 114 da Constituição da República. Nesse contexto, a Súmula nº 176 dessa C.

Página 1654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Agosto de 2021

da EC n.º 45/04, está na circunstância de o pedido e a causa de pedir emanarem de uma relação de trabalho, ainda que não entre os respectivos sujeitos. Superada a vinculação de tal competência…

Página 1659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Agosto de 2021

Se o pedido de levantamento dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço tem como pano de fundo a relação de emprego, dela decorrendo, não se podendo dissociá-lo, trata-se de matéria…

Página 1104 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Julho de 2021

33806 – Vigilância Epidemiológica ..... R$ 14.164,22 10.000 – Fundo Municipal de Saúde 10.001 – Fundo Municipal de Saúde 0010.0301.0130.2039 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Recursos SUS…

Página 1894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Junho de 2021

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho apreciar…

Página 1900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Junho de 2021

CEF. Ou seja, é desnecessário que o empregador esteja no polo passivo da demanda. Daí o cancelamento da Súmula 176 do TST. No entanto, a competência da Justiça Especializada somente é atraída nos…

Página 4842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2021

Outrossim, observo que o Eg. TST, julgando incidente de uniformização suscitado no processo RR-619.872/00, decidiu cancelar a Súmula 176/TST, em face das disposições da EC 45/2004. Com efeito, a…

Página 4847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2021

mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, não há interesse da Caixa Econômica Federal a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual…

Página 4853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2021

Poderia ser suscitada divergência entre o cancelamento da Súmula n. 176 do TST e a vigência da Súmula n. 82 do STJ. Mas trata-se apenas de contradição aparente. Explico. Consoante se dessume da tese…

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