Medida Provisoria nº 947 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 947 de 08 de Abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 0002388-17.2020.5.12.0000 SC

resultante do coronavírus pelo Decreto Legislativo 6 /20, de 20/mar/2020, não tem o condão de autorizar a liberação... ao Judiciário para ver possível o saque de valor superior a R$ 1.045,00, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 0002400-31.2020.5.12.0000 SC

resultante do coronavírus pelo Decreto Legislativo 6 /20, de 20/mar/2020, não tem o condão de autorizar a liberação... ao Judiciário para ver possível o saque de valor superior a R$ 1.045,00, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 0002433-21.2020.5.12.0000 SC

resultante do coronavírus pelo Decreto Legislativo 6 /20, de 20/mar/2020, não tem o condão de autorizar a liberação do FGTS... ver possível o saque de valor superior a R$ 1.045,00, limite …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 0002373-48.2020.5.12.0000 SC

resultante do coronavírus pelo Decreto Legislativo 6 /20, de 20/mar/2020, não tem o condão de autorizar a liberação do FGTS... para ver possível o saque de valor superior a R$ 1.045,00, limite …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 0002379-55.2020.5.12.0000 SC

Pública resultante do coronavírus pelo Decreto Legislativo 6 /20, de 20/mar/2020, não tem o condão de autorizar... ao Judiciário para ver possível o saque de valor superior a R$ 1.045,00, limite …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 0002445-35.2020.5.12.0000 SC

do coronavírus pelo Decreto Legislativo 6 /20, de 20/mar/2020, não tem o condão de autorizar a liberação do FGTS... ver possível o saque de valor superior a R$ 1.045,00, limite estabelecido pela …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 0002362-19.2020.5.12.0000 SC

resultante do coronavírus pelo Decreto Legislativo 6 /20, de 20/mar/2020, não tem o condão de autorizar a liberação... superior a R$ 1.045,00, limite estabelecido pela Medida Provisória 946 /2020

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 0002230-59.2020.5.12.0000 SC

de Governo que, por meio da MP 947 /2020, limita o valor passível de saque da conta vinculada ao FGTS, questão.... 114 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo : AGV 0002278-18.2020.5.12.0000 SC

ver possível o saque de valor superior a R$1.045,00, limite estabelecido pela Medida Provisória 946 /2020. Trata... com a política de Governo que, por meio da MP 947 /2020, limita o valor passível …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível : MS 0002276-48.2020.5.12.0000 SC

pela Medida Provisória 946 /2020. Trata-se, assim, de verdadeira pretensão resistida, motivo pelo qual deveria ter sido.... A parte autora está inconformada com a política de Governo que, por meio …

Termo ou Assunto relacionado