Inciso II do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica a:
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

adquiriu, por intermédio da réCVC, um pacote de viagem de viagem para Bahia, com previsão de realização em setembro de 2020, sendo que, em razão da pandemia, este foi cancelado, sem que o autor…

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

LTDA - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré Decolar.com é intermediadora entre o…