Inciso I do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

LTDA - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré Decolar.com é intermediadora entre o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2131748-29.2020.8.26.0000 SP 2131748-29.2020.8.26.0000

. Com efeito, o art. 3º , inciso I , da Medida Provisória 948 /20 prevê sua aplicabilidade aos prestadores... pública de caráter internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), foi editada a M…

Termo ou Assunto relacionado