Artigo 3 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

adquiriu, por intermédio da réCVC, um pacote de viagem de viagem para Bahia, com previsão de realização em setembro de 2020, sendo que, em razão da pandemia, este foi cancelado, sem que o autor…

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

LTDA - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré Decolar.com é intermediadora entre o…

Página 917 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

“reserva não reembolsável. o O reembolso, segundo o art. 3 deverá ser realizado em 12 (doze) meses, na integralidade e sem qualquer penalidade para o consumidor. Art. 3º O prazo para o reembolso do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2131748-29.2020.8.26.0000 SP 2131748-29.2020.8.26.0000

. Com efeito, o art. 3º , inciso I , da Medida Provisória 948 /20 prevê sua aplicabilidade aos prestadores... pública de caráter internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), foi editada a M…
David Telles, Advogado
ano passado

Como ficam os direitos dos consumidores que tiveram serviços cancelados durante a pandemia?

cumpridos. Diante disto, houve a edição da Medida Provisória (MP) de 948 /2020, que estabeleceu algumas faculdades... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6 , de 2020. Art. 3º O …

Coronavírus e a Medida Provisória 948/20

Coronavírus e a Medida Provisória 948/20 Como todos sabem, as restrições de aglomerações têm abalado diretamente à... as redes hoteleiras e serviços de reservas ligados ao turismo. MEDIDA PROVISÓRIA

Covid-19 e os Mercados do Entretenimento, da Cultura e do Turismo

Todos os segmentos e nichos empresariais estão sentindo os efeitos financeiros trazidos a reboque pela Pandemia do Covid-19, tendo, diante disso, o Poder Executivo Federal tornado quase que cotidiana…
Daniel Padilha, Advogado
ano passado

Turismo e entretenimento em tempos de pandemia

ordenamento jurídico alguma saída em meio a tudo isso. A Medida Provisória 948 /2020, editada especificamente para minimizar..., teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela …

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