Parágrafo 4 Artigo 2 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
§ 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Submarino Viagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Processo n.o SUBMARINO VIAGENS LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, em que…

Contrarrazões - Ação Turismo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 1o JD DA COMARCA DE UBERABA. AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009030-93.2020.8.26.0114 SP 1009030-93.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000512024 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009030-93.2020.8.26.0114, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007056-26.2020.8.26.0565 SP 1007056-26.2020.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 19ª Câmara de Direito Privado Gabinete Registro: 2021.0000504353 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034739-75.2020.8.26.0100 SP 1034739-75.2020.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000493314 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034739-75.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Página 221 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

ofício, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95, nos termos do voto do relator. VOTO: Merece reforma a r. sentença. Trata-se de cirurgia…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG. Processo n° . e Outros , na ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada…

Página 2808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

Ou seja: todos os que participam e lucram na compra e venda de passagens e de pacotes turísticos são responsáveis e solidários, à medida que se beneficiam do sistema. Acerca do fenômeno da conexidade…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726370-57.2020.8.07.0016 DF 0726370-57.2020.8.07.0016

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INTRÍNSECOS INEXISTENTES NA DECISÃO ORA REVISTA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. A embargante sustenta a existência de …

Andamento do Processo n. 0726370-57.2020.8.07.0016 - Embargos de Declaração Cível - 18/05/2021 do TJDF

N. 0726370-57.2020.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: LUMMI ASSESSORIA E EVENTOS LTDA - ME. Adv(s).: DF21193 - KELLY CRISTIANE MARQUES GONCALVES. R: JOSE CARLOS SALES ZANELLI. Adv(s).:…

Termo ou Assunto relacionado