Parágrafo 4 Artigo 2 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
§ 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ. Proc.: , devidamente qualificada, vem por sua advogada realizar manifestação a contestação. Não…

Petição - Ação Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 29° Processo n° E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A e outro , já qualificadas nos autos em epígrafe, em que contende com , vem,…

Andamento do Processo n. 1001657-37.2021.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/12/2021 do TJSP

Processo 1001657-37.2021.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gicele Gonçalo de Ávila Oliveira - Ante o exposto e mais o que dos autos consta, com…

Página 3559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2021

dias. Somente após, diante do início da fase de execução, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Proceda a serventia à movimentação com o código 61615. Intime-se. - ADV: SILVANEIDE DE…

Andamento do Processo n. 0000717-05.2021.8.26.0510 - Processo Digital - 14/12/2021 do TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000717-05.2021.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: T4F Entretenimento S.A. - Recorrido: Daniel Ragazzi Cantinelli - Magistrado…

Página 818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0000717-05.2021.8.26.0510 SP 0000717-05.2021.8.26.0510

Recurso inominado. Consumidor. Evento. Cancelamento anterior à vigência da Lei nº 14.046/20. Impossibilidade de ajuste. Incidência do art. 2º, §4º da MP nº 948/20. Dever de restituir o preço dos …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Submarino Viagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES Processo n.° SUBMARINO VIAGENS LTDA, já qualificadas nos autos em epígrafe, em que contende com ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Submarino Viagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES Processo n.° SUBMARINO VIAGENS LTDA, já qualificadas nos autos em epígrafe, em que contende com ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Hurb Technologies

DOUTO JUIZO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° HURB TECHNOLOGIES S.A. , atual denominação social de GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A., sociedade…

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