Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
§ 3º Na hipótese do inciso I do caput, serão respeitados:
II - o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0080949-11.2020.8.19.0000

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Andamento do Processo n. 0000122-51.2020.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito Civil - 19/03/2021 do TJAL

ADV: PEDRO HENRIQUE ALVES DE MELO ALMEIDA (OAB 13222/AL), ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 15983A/AL) - Processo 0000122-51.2020.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO…

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Inominado Cível: RI 1008298-29.2020.8.26.0562 SP 1008298-29.2020.8.26.0562. RECURSO INOMINADO RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO - SUPERVENIÊNCIA DE PANDEMIA COVID-19 RESCISÃO…

Página 427 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Fevereiro de 2021

n. 9.099/95. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID­19 Antes de analisar as peculiaridades processuais, observo que, à defesa (Mov. 42416434), a Ré, Azul Linhas…

Página 440 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Fevereiro de 2021

As hipóteses de suspensão processual encontram guarida no artigo 313 do CPC/15. A pandemia poderia se adequar ao inciso VI, que versa sobre motivo de força maior. É fato que todos, indistintamente,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045936-48.2020.8.19.0000

Página 1 de 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045936-48.2020.8.19.0000 AGRAVANTE :…

Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO -RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO - SUPERVENIÊNCIA DE PANDEMIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1008298-29.2020.8.26.0562 SP 1008298-29.2020.8.26.0562

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(art. 2º, § 3º, II da MP 948/2020), até o limite de 31/12/2021, aquele que ocorrer primeiro.... EM PARTE para corrigir o prazo de reembolso em relação aos serviços contratados conforme previsto na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004280-51.2020.8.26.0016 SP 1004280-51.2020.8.26.0016

-51.2020.8.26.0016 calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6 , de 2020 (art. 2º , § 3º , II da MP 948 /2020... reconhecido pelo Decreto Legislativo 6 , de 2020 (art. 2º , § 3º …