Parágrafo 1 Artigo 2 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
§ 1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Petição - Ação Cancelamento de vôo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELO HORIZONTE - MG AUTOS no DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na , Barueri/SP, devidamente…

Petição - Ação Cancelamento de vôo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1o VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ARAGUARI/MG. Processo no LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP , Barueri/SP,…

Página 2808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

Ou seja: todos os que participam e lucram na compra e venda de passagens e de pacotes turísticos são responsáveis e solidários, à medida que se beneficiam do sistema. Acerca do fenômeno da conexidade…

Página 2023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

utilizados pelas Medidas Provisórias 925/20 e 948/20, para a devolução do valor pago pelo requerente. Na realidade, a necessidade do ajuizamento da presente demanda se deu pela falta de informações…

Petição - Ação Cláusulas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Transporte Aéreo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– RIO DE JANEIRO. Processo no DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ– RIO DE JANEIRO. Processo no DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– RIO DE JANEIRO. Processo no DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na…

Página 2804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

ou realizar o consumo. O aplicador do C.D.C. deve estar atento para o fenômeno da conexidade, pois se de uma visão real e socialmente útil da multiplicidade e complexidade das relações contratuais…

Petição - Ação Devolução

CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, , professora universitária, portadora da carteira de identidade no , expedida pela SSP/MG e da carteira de habilitação no tran/MG, inscrita no CPF…

Termo ou Assunto relacionado