Inciso III do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) Transporte Aéreo (4862) • 1048085-82.2021.8.11.0001 • Órgão julgador 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

15/12/2021 Número: 1048085-82.2021.8.11.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Última distribuição : 30/11/2021 Valor da causa: R$…

TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) Transporte Aéreo (4862) • 1048085-82.2021.8.11.0001 • Órgão julgador 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

15/12/2021 Número: 1048085-82.2021.8.11.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Última distribuição : 30/11/2021 Valor da causa: R$…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005087-38.2020.8.16.0058 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005087-38.2020.8.16.0058 POLO ATIVO CLAUDIOMAR CASALVARA POLO PASSIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GTQ - AGêNCIA DE…

TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) • 0801298-70.2021.8.10.0012 • Órgão julgador 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

26/11/2021 Número: 0801298-70.2021.8.10.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição :…

Andamento do Processo n. 7000397-16.2021.8.22.0001 - 10/09/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo: 7000397-16.2021.8.22.0001 AUTOR: VANESSA…

Página 300 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2021

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Dessa forma, é imperativo reconhecer que o consumidor está em posição de desvantagem econômica quando comparado ao…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RECIFE-PERNAMBUCO NACIONALIDADE: BRASILEIRA PROFISSÃO: CONTADORA ESTADO CIVIL: CASADA ENDEREÇO: CPF: E-MAIL: TEL. , por meio de seus…

Andamento do Processo n. 1042965-27.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2021 do TJSP

Processo 1042965-27.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.E.S. - I.V.T.M. - - A.L.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de…

Página 2050 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2021

havendo perspectiva para a remarcação das viagens, contatou a empresa Itaiubá, a fim de solicitar o cancelamento das passagens e do seguro de viagem, com a consequente devolução dos valores já pagos…

Página 937 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Julho de 2021

ADVOGADO DOS AUTORES: MARIA ALDICLEIA FERREIRA, OAB nº RO6169 RÉU: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, RUA JOAQUIM FLORIANO 413, ANDAR 10,18 E19 EDIF RESULT CORPORATE ITAIM BIBI -…