Inciso III do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Petição - Ação Irregularidade no atendimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL – 2o JD DA COMARCA DE CONTAGEM – MINAS GERAIS Autos no: GIARDINO RECEPÇÕES , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem,…

Recurso - Ação Turismo

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São , em que é apelante/apelado MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, são apelados/apelantes e .

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719593-04.2020.8.07.0001 DF 0719593-04.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0719593-04.2020.8.07.0001 APELANTE(S) CVC BRASIL OPERADORA E…

Página 1582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

seguintes das NSCGJ, providenciando peticionamento do incidente de cumprimento de sentença. 4- Nos casos de credor não representado por advogado, intime-se-o para manifestação em termos de…

Página 1808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor. (...) § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária…

Petição - Ação Devolução contra Koin Administradora de Cartoes e Meios de Pagamento

CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, , líder de recepção, portadora da carteira de identidade no , expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na CEP:…

Petição - Ação Devolução

CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, , professora universitária, portadora da carteira de identidade no , expedida pela SSP/MG e da carteira de habilitação no tran/MG, inscrita no CPF…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000290-19.2020.8.26.0027 SP 1000290-19.2020.8.26.0027

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000276568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000290-19.2020.8.26.0027, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004472-96.2020.8.26.0011 SP 1004472-96.2020.8.26.0011

em que prolatada a sentença. O art. 2º da Medida Provisória 948/2020 continha a seguinte redação: Na hipótese...-se, a viagem ocorreria entre 14.4.2020 a 13.5.2020. Prevalece o que previa o art. …

Página 1576 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

taxas bancárias de transferência do valor. Nada Mais. São Paulo, 02 de outubro de 2020. Eu, ___, Simone Rosendo da Silva, Funcionário do Anexo, digitei. Eu, Sofia Motta Augusto, Escrevente, lido e…