Inciso II do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

Petição - Ação Irregularidade no atendimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL – 2o JD DA COMARCA DE CONTAGEM – MINAS GERAIS Autos no: GIARDINO RECEPÇÕES , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002910-39.2020.8.26.0565 SP 1002910-39.2020.8.26.0565

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000534610 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002910-39.2020.8.26.0565, da Comarca de São Caetano…

Página 2808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

Ou seja: todos os que participam e lucram na compra e venda de passagens e de pacotes turísticos são responsáveis e solidários, à medida que se beneficiam do sistema. Acerca do fenômeno da conexidade…

Página 2804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

ou realizar o consumo. O aplicador do C.D.C. deve estar atento para o fenômeno da conexidade, pois se de uma visão real e socialmente útil da multiplicidade e complexidade das relações contratuais…

Petição - Ação Devolução contra Koin Administradora de Cartoes e Meios de Pagamento

CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, , líder de recepção, portadora da carteira de identidade no , expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na CEP:…

Petição - Ação Devolução

CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, , professora universitária, portadora da carteira de identidade no , expedida pela SSP/MG e da carteira de habilitação no tran/MG, inscrita no CPF…

Andamento do Processo n. 0000086-62.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 0000086-62.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - DECOLAR.COM LTDA - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto…

Andamento do Processo n. 0000087-47.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 0000087-47.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - DECOLAR.COM LTDA - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto…

Página 2510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

regulamentação vigente. 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem…

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

entre fornecedor e consumidor, ainda que haja vulnerabilidade deste. Bem por isso foram editadas as Medidas Provisórias nsº 925/2020 e 948/2020, convertidas, respectivamente, nas Leis nº 14.034/20 e…