Inciso I do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

Petição - Ação Irregularidade no atendimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL – 2o JD DA COMARCA DE CONTAGEM – MINAS GERAIS Autos no: GIARDINO RECEPÇÕES , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 5o Processo n.o SUBMARINO VIAGENS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o , com sede na…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARMO DE MINAS - MG Processo n.o E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. , sociedade por ações de capital aberto, inscrita no…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

1– EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG PROCESSO No E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ , com sede na CEP. , na cidade…

Página 1808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor. (...) § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: CON RESPONSÁVEL: SSC FICHA: N 187779.0 PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE…

Petição - Ação Transporte Aéreo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO No SUBMARINO VIAGENS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: CON RESPONSÁVEL: SSC FICHA: N 565174.0 PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: E…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA BARRA DA TIJUCA/RJ PROCESSO No SUBMARINO VIAGENS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 4a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: CON RESPONSÁVEL: SSC FICHA: N 528554.0 PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE…

Termo ou Assunto relacionado