Artigo 1 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

do novo coronavírus- Covid-19 - (pandemia: enfermidade epidêmica com disseminação global, segundo a Organização Mundial da Saúde), afeta a população mundial, sendo tragicamente expressivo, até a…

Página 3145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

equivalente a três passeios cancelados. Danos morais configurados em razão dos dissabores e da frustração. Valor reduzido para adequar-se aos parâmetros da Turma Recursos parcialmente providos.”…

Página 3131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

- Julgado em 06/07/2006). “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PACOTE TURÍSTICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. É objetiva e solidária a responsabilidade entre todos os fornecedores de serviços que intervenham…

Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2021

integrantes do pacote de viagem.” (TJMG - Processo nº 1.0024.04.464822-8/001(1) - Relator: Exmo. Sr. Des. LUCIANO PINTO - Julgado em 06/07/2006). “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PACOTE TURÍSTICO.

Página 2999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

DANOS. PACOTE TURÍSTICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. É objetiva e solidária a responsabilidade entre todos os fornecedores de serviços que intervenham na relação jurídica estabelecida entre consumidor…

Página 3035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

prevista nocaputdeste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a…

Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2021

9.099/1995). Sem reexame necessário (artigo 11, Lei n.º 12.153/2009). - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP) Processo 1000380-61.2019.8.26.0609/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de…

Página 2852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

FIXADA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (Recurso Cível Nº 71001107648, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em…

Página 3463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

serviços que lhe são disponibilizados (art. 6º, III, da Lei n.º 8.078/90). De acordo com os relatos dos Autores: 1) Na data de 11 de janeiro de 2020, adquiriram passagens aéreas de ida e volta para a…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM…

Termo ou Assunto relacionado