Artigo 2 da Medida Provisoria nº 950 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 950 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
Art. 2º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º-A. No período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º serão aplicados conforme indicado a seguir:
I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 100% (cem por cento); e
II - para a parcela do consumo de energia elétrica superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto.” (NR)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044415-33.2020.4.04.0000 5044415-33.2020.4.04.0000

destacar duas medidas realizadas pelo Governo Federal. A primeira foi a edição da Medida Provisória 950 , de 8... de abril de 2020 , cujo art. 2º estabeleceu que no período de 1º de abril a 30 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044167-67.2020.4.04.0000 5044167-67.2020.4.04.0000

a edição da Medida Provisória 950 , de 8 de abril de 2020 , cujo art. 2º estabeleceu que no período de 1º de abril a 30... decorrente de redução ou inadimplência. Por este motivo, tiveram acesso …

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da Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020 , cujo art. 2º estabeleceu que no período de 1º de abril a 30 de junho.... Alega, ainda, que as medidas adotadas pelo Governo Federal (MP 950/2020

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Provisória 950, de 8 de abril de 2020, cujo art. 2º estabeleceu que no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020.... Alega, ainda, que as medidas adotadas pelo Governo Federal (MP 950/2020 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044167-67.2020.4.04.0000 5044167-67.2020.4.04.0000

, importante destacar duas medidas realizadas pelo Governo Federal. A primeira foi a edição da Medida Provisória 950, de 8... de abril de 2020 , cujo art. 2º estabeleceu que no período de 1º de ab…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044167-67.2020.4.04.0000 5044167-67.2020.4.04.0000

950, de 8 de abril de 2020, cujo art. 2º estabeleceu que no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020 houve.... Por este motivo, tiveram acesso aos empréstimos decorrentes da MP 950/2020 e do …

Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Maio de 2020

o art. 2º da Medida Provisória 950, de 08 de abril de 2020. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação..., nos termos da Medida Provisória 950, de 08 de abril de 2020. …

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