Artigo 1 da Medida Provisoria nº 950 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 950 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Página 1192 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Março de 2021

um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo.

Página 1554 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2020

, e, ainda, seja suspenso qualquer repasse da União, combase no art. 13, § 1º, D, da Medida Provisória n. 950 /2020 à referida pessoa... do art. 1º da Lein. 12.212/2012, combinados como art. 1º A, I …

Página 3633 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2020

/A receberá os recursos previsto no art. 13, § 1° D da Medida Provisória 950/2020 pelo valor integral, sem as subclasses... que a Medida Provisória950/2020 impôs medidas temporárias emergenciais …

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