Medida Provisoria nº 950 de 08 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 950 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)

Página 116 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2021

“RECOMENDAR, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, QUE AS DISTRIBUIDORAS PROMOVAM LIVRE NEGOCIAÇÃO SOBRE O DIFERIMENTO E O PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FATURAMENTO DA DEMANDA CONTRATADA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002419-59.2020.8.13.0521 MG

EMENTA: APELAÇAO CIVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. MEDIDA PROVISÓRIA DE N° 950/2020. INSENÇAO. PAGAMENTO DE CONTAS. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002419-59.2020.8.13.0521 MG

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. MEDIDA PROVISÓRIA DE N° 950/2020. INSENÇÃO. PAGAMENTO DE CONTAS. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. …

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

20/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 5a Turma Órgão julgador: 5a Turma Recursal - Gabinete 1 Última distribuição : 18/03/2021 Valor da causa:…

Página 754 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2021

DECRETO Nº 4.058/2021 Publicação Nº 3167457 DECRETO Nº 4.058, DE 16 DE JULHO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 2.127, de 14 de Julho de 2021, que Institui o Benefício Eventual Municipal ? BEM, para…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001499-34.2019.4.04.7011 PR 5001499-34.2019.4.04.7011

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001499-34.2019.4.04.7011/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001499-34.2019.4.04.7011/PR…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bmg e Banco Bmg

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Última distribuição : 08/05/2020 Valor da causa: Assuntos:…
Mauro Loeffler, Advogado
mês passado

A Pobreza Energética e os "Gatos de Luz"

Mauro Loeffler * [1] RESUMO: Propomo-nos a investigar se existe outra solução para o furto de energia – “gatos de luz”, que não seja a penalização, especialmente porque a década que antecedeu o…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0093147-93.2020.1.00.0000 RR 0093147-93.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 14/06/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

00527-008621/Recon- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Autos n.o DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista…

Termo ou Assunto relacionado