Art. 7, § 4 do Decreto 7689/12

Decreto nº 7.689 de 02 de Março de 2012

Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
Art. 7º Somente os Ministros de Estado, os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e os dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº 10.871, de 2004, poderão autorizar despesas com diárias e passagens referentes a: (Redação dada pelo Decreto nº 9.533, de 2018)
§ 4º Na hipótese do inciso IV do caput, a competência poderá ser delegada a titulares de cargos de natureza especial, vedada a subdelegação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.712, de 2019)
§ 4º-A No âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a competência relativa aos incisos I a IV do caput poderá ser delegada a ocupantes de cargos em comissão ou de funções de confiança de nível igual ou superior a cinco do Grupo-DAS. (Incluído pelo Decreto nº 9.533, de 2018)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2019

§ 1º do art. 6º e §§ 1º e 4º do art. 7º do Decreto 7.689, de 2 de março de 2012, nos arts. 14 e 18 da Instrução... art. 7º, inciso I, da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, e no art. 2º, § …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

de 2019; no § 2º do art. 2º, no § 1º do art. 6º e nos incisos I a IV e nos §§ 1º e 4º do art. 7º do Decreto 7.689..., de 2 de março de 2012; no caput e § 1º do art. 17 do Decreto 9.794, de 14 …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 7º, § 4º, do Decreto 7.689, de 2... de março de 2012, e no art. 1º, parágrafo único, inciso II, do Decreto 8.798, …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2019

, e tendo em vista o que dispõe o art. 7º, § 4º, do Decreto 7.689, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto 9.712...; o art. 4º da Lei 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto 9.235, …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

da República, e tendo em vista o disposto no § 4º , do art. 7º do Decreto 7.689 , de 2 de março de 2012, resolve autorizar... de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, e …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2019

da Constituição Federal, nos arts. 6º, § 1º, e 7º, §§ 1º e 4º, do Decreto 7.689, de 2 de março de 2012, e o Decreto 9.669... do Ministro de Estado. Art. 4º Ficam revogadas as Portarias 71, …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2019

Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 7º do Decreto 7.689..., com base no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o a…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2019

da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 7º do Decreto 7.689, de2d e março de 2012... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência prevista nos incisos V. …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2018

I - no âmbito de suas respectivas competências regimentais: a) celebrar, prorrogar e aditivar, com valores inferiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que previamente submetidos à análise…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2018

DESPACHO Processo nº: 99990.001361/2017-81 Interessado: AR MUITO MAXIMO CERTIFICADORA DIGITAL DEFIRO o pedido de credenciamento da AR MUITO MAXIMO CERTIFICADORA DIGITAL, vinculada à AC SOLUTI…
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